Assinatura Eletrônica no México

Existe legislação da Assinatura Eletrônica?

Sim, existe.

Que tipos de assinaturas existem?

Assinatura Eletrônica/Assinatura Eletrônica Avançada ou Fiável

O relatório explica que a assinatura também pode ser com certificado, mas que corresponde a um Prestador de Serviços de Certificação não acreditado?

Explica, sim, que no caso da Webdox, que presta um serviço de Assinatura Eletrônica Simples, possui um prestador de serviços de acreditação MIFIEL que não se encontra acreditado perante a Secretaria da Economia.

Que normas a regem?

1) Código Civil Mexicano. 2) Lei Modelo de Assinatura Eletrônica da CNUDMI. 3) Código de Comercio Mexicano e as suas modificações. 4) Lei de Assinatura Eletrônica Avançada. 5) Norma Oficial Mexicana NOM-151-SCFI-2016. 6) Regulamento ao Código de Comercio em matéria de prestação de serviços de certificação. 7) Regulações gerais que deverão cumprir os Prestadores de Serviços de Certificação.

Existem instituições que acreditem a assinatura eletrônica simples?

Existem, sim. No caso da Webdox, a sua assinatura Eletrônica Simples se encontra certificada pela empresa internacional Digicert, conhecida mundialmente pelo seu prestigio validando identidades, assinaturas eletrônicas, segurança informática, entre outros.

Que instituição acredita a assinatura avançada ou digital?

A Secretaria da Economia e o Banco do México.

Quais entidades (empresas) estão acreditadas localmente para a emissão de certificados e prestações de serviços de assinatura avançada?

1) Advantage Security, S de R.L. de C.V. 2) PSC World, S.A. de C.V. 3) CECOBAN, S.A. de C.V. 4) Edicomunicaciones México, S.A. de C.V. 5) Seguridata Privada. S.A. de C.V. 6) Legalex, S.A.de C.V. e 7) SAT Servicio de Administración Tributaria.

Pode ter força vinculativa a assinatura eletrônica simples por acordo contratual? Que artículos do sistema jurídico o amparam?

Pode, sim. O artículo 1804 do Código Civil Federal de México no seu artículo 1804 assinala que o "consentimento poderá ser expresso ou tácito" I. Será expresso quando a vontade seja manifesta verbalmente, por escrito, por médios eletrônicos, óticos ou por qualquer outra tecnologia, ou por sinais inequívocos.

Qual é o valor da assinatura eletrônica/eletrônica simples em processos judiciais?

O valor outorgado pelas partes.

Qual é o valor da assinatura/eletrônica avançada em processos judiciais?

Se cumprir com os quesitos de garantia de atribuição, integridade e acessibilidade, têm o valor jurídico de Fiável.

Existe alguma norma ou procedimento que regule as constâncias de conservação de mensagens de dados?

Existe, sim, a norma NOM 151-SCI-2016 que tem como intuito o regulamento das características que devem ter as constâncias de conservação de mensagens de dados quando assinarem documentos eletrônicos e também define os elementos necessários para a digitalização de documentos físicos.

Existem audiências especiais de prova de documentação eletrônica em processos judiciais? Como se chamam?

Não existem audiências especiais de prova de documentação eletrônica em processos judiciais, exceto os médios de prova indicados no (artigo 93) do Código General de Procedimento Civil (por exemplo, a peritagem).

Existe jurisprudência explicita que apoie a validação da assinatura eletrônica em contratos ou em documentos? Qual?

Jurisprudência de Assinatura Eletrônica no México.

Existem documentos ou contratos que não possam ser assinados por nenhum tipo de assinatura? Que normas não o permitem? Existem projetos de Lei vigentes?

Tecnicamente qualquer documento pode ser assinado com uma assinatura eletrônica, por exemplo, com a FIEL, exceto que uma legislação específica o proíba. É comum que os documentos relativos ao direito de família e aqueles que sejam precisos para intervenção de um notário não sejam assinados eletronicamente.

Existem tratados em outros países sobre a validade da assinatura eletrônica em que se valorizem as entidades acreditadas no país de análise?

Não foram encontrados tratados entre México e outros países referentes à validade da Assinatura Eletrônica.

Pode ser utilizada a assinatura da Webdox neste país? Quais seriam as estratégias complementárias?

Pode, sim. Pode ser utilizada através da sua assinatura eletrônica simples com certificado Digicert e, aliás, encontra-se integrado com MIFIEL para outorgar serviços de assinatura eletrônica avançada.

Menciona-se que a assinatura da Webdox é uma assinatura simples, mas que utiliza certificado de assinatura, criptografia assimétrica e que, por conta disso, é muito robusta? Menciona-se que quando realizar a Webdox a assinatura com certificados Digicert ela se encontra no Adobe Approved Trust List?

Menciona-se, sim. É mencionado no corpo do contrato e nas suas conclusões.

Outros assuntos relevantes sobre a assinatura eletrônica ou digital nesse país.

N/A

Assinatura Eletrônica no Chile

Existe legislação sobre a Assinatura Eletrônica?

Existe, sim.

Que tipos de assinaturas existem?

Assinatura Eletrônica Simples e Assinatura Eletrônica Avançada.



O relatório explica que a assinatura simples também pode ser com certificado, mas que corresponde a um Prestador de Serviços de Acreditação não acreditado?

Explica, sim, que no caso da Webdox, que presta um serviço de Assinatura Eletrônica Simples, possui um prestador de serviços de acreditação Digicert que não se encontra acreditado.

Que normas a regem?

1) Lei N° 19.799. Sobre documentos eletrônicos, assinatura eletrônica e os serviços de certificação de tal assinatura. 2) Decreto Supremo N° 181. Aprova Regulamento da Lei 19.799. Sobre documentos eletrônicos, assinatura eletrônica e os serviços de certificação de tal assinatura. 3) Decreto Supremo N° 83. Aprova norma técnica para os órgãos da administração do estado sobre segurança e confidencialidade dos documentos eletrônicos. 4) Lei N° 20.217. Modifica o Código de Procedimento Civil e a Lei N° 19.799 sobre documentos eletrônicos, assinatura eletrônica e os serviços de certificação de tal assinatura. 5) Lei N° 19.628. Sobre proteção da vida privada. 6) Lei 19.880. Estabelece bases dos procedimentos administrativos que regem os atos dos órgãos da administração do estado. 7) Decreto Supremo N° 93. Aprova Norma Técnica para a adoção de medidas destinadas a minimizar os efeitos prejudiciais das mensagens eletrônicas massivas não solicitadas recebidas nas caixas eletrônicas dos órgãos da administração do estado e dos seus funcionários. 8) Decreto Supremo N° 154. que modifica o decreto N° 181 de 2002, que aprova Regulamento da Lei N° 19.799 sobre documentos eletrônicos, assinatura eletrônica e a certificação de tal assinatura. 9) Decreto Supremo N° 14 que modifica Decreto N° 181 de 2002, que aprova Regulamento de Lei N° 19.799 sobre documentos eletrônicos, assinatura eletrônica e a certificação de tal assinatura.

Existem instituições que acreditem a Assinatura Eletrônica Simples?

Existem, sim. No caso da Webdox, a sua assinatura Eletrônica Simples se encontra certificada pela empresa internacional Digicert, conhecida mundialmente pelo seu prestigio validando identidades, assinaturas eletrônicas, segurança informática, entre outros.

Que instituição acredita a assinatura avançada ou digital? Existe mais de uma?

No Chile é a Subsecretaria da Economia, Fomento e Turismo.

Quais entidades (empresas) estão acreditadas localmente para a emissão de certificados e prestações de serviços de assinatura avançada?

1) E-CERT Chile. Acreditada segundo a R.A.E. N° 317 em 14 de agosto de 2003, da Subsecretaria da Economia, Fomento e Reconstrução. 2) ACEPTA.com. Acreditada segundo a R.A.E.N° 650 em 21 de outubro de 2004, da Subsecretaria da Economia, Fomento e Reconstrução. 3) E-SIGN S.A. Acreditada segundo a R.A.E. N° 330 em 01 de junho de 2005, da Subsecretaria da Economia, Fomento e Reconstrução. 4) CERTINET S.A. Acreditada segundo a R.A.E. N° 380 em 21 de julho de 2006, da Subsecretaria da Economia, Fomento e Reconstrução. 5) E-PARTNERS (Paperless). Acreditada segundo a R.A.E N° 172 em 30 de janeiro de 2013, da Subsecretaria da Economia e Empresas de Menor Tamanho. 6) TOC. Acreditada segundo a R.A.E. N° 1902 em 17 de junho de 2016, da Subsecretaria da Economia e Empresas de Menor Tamanho. 7) BPO-Advisors (IDOK) Acreditada segundo a R.A.E. N° 3696 em 06 de novembro de 2017, da Subsecretaria da Economia e Empresas de Menor Tamanho.

Existem documentos ou contratos que não possam ser assinados por nenhum tipo de assinatura? Que normas não o permitem? Existem projetos de Lei vigentes?

Existem, sim. São todos aqueles documentos ou contratos que a Lei (artigo 3) indica: 1) Aqueles em que a lei exige uma solenidade que não seja susceptível de cumprir-se mediante documento eletrônico; 2) Aqueles em que a lei requer a comparência pessoal de alguma das partes, e 3) Aqueles relativos ao direito de família. Por exemplo, o Contrato de Prenda, de Hipoteca, de Compravenda de Bens Imóveis, assunto em que se requeira comparência pessoal de alguma das partes como a ratificação por parte do trabalhador do seu cancelamento de contrato de trabalho. Existe na atualidade um projeto de lei (Boletim 8466-07) que modifica a Lei N° 19.799 sobre documentos eletrônicos, assinatura eletrônica e serviços de certificação de tal assinatura e outros textos legais que indica.

Existe legislação da Assinatura Eletrônica?

Existe, sim.

Pode ter força vinculativa a assinatura eletrônica simples por acordo contratual? Que artículos do sistema jurídico o amparam?

De acordo com o princípio de autonomia da vontade, as partes podem dar força vinculativa à assinatura eletrônica simples.

Qual é o valor da assinatura eletrônica/eletrônica simples em processos judiciais?

A Assinatura Eletrônica Simples tem o valor probatório de acordo com as normas gerais indicadas no Código de Procedimento Civil (Título XI "De los Medios de Prueba en Particular", artigos 341 e seguintes). No caso de contestação, quem emite a assinatura deve demonstrar a sua autenticidade.

Qual é o valor da assinatura digital/eletrônica avançada em processos judiciais?

A Assinatura Eletrônica Avançada tem o valor probatório de Plena Prova, a carga da prova e contestação é transferida a quem a alega como falsa.

Existe alguma norma ou procedimento que regule as constâncias de conservação de mensagens de dados?

Não. De acordo com a história da Lei, o regulamento deveria estabelecer as condições técnicas para a geração, arquivo, comunicação e conservação da integridade do documento eletrônico assinado, de forma que o juiz possa ponderar padrões, o objetivo para controlar a admissibilidade dos documentos eletrônicos.

Existem audiências especiais de prova de documentação eletrônica em processos judiciais?

Audiência de Percepção Documental, (Artigo 348 bis) que tem por objeto apresentar para a parte contraria o arquivo eletrônico para que seja aceito ou contestado.

Qual é o valor processual que lhe é dado a uma assinatura eletrônica ou assinatura eletrônica simples?

Assinatura Eletrônica Simples, de acordo com as normas gerais do Código de Procedimento Civil, a Assinatura Eletrônica Avançada "Plena Prova".

Existe jurisprudência explicita que apoie a validação da assinatura eletrônica em contratos ou em documentos? Qual?

Jurisprudência Assinatura Eletrônica Simples e Assinatura Eletrônica Avançada no Chile.

Existem documentos ou contratos que não possam ser assinados por nenhum tipo de assinatura? Que normas não o permitem? Existem projetos de Lei vigentes?

Existem, sim. São todos aqueles documentos ou contratos que a Lei (artigo 3) indica: 1) Aqueles em que a lei exige uma solenidade que não seja susceptível de cumprir-se mediante documento eletrônico; 2) Aqueles em que a lei requeira a comparência pessoal de alguma das partes, e 3) Aqueles relativos ao direito de família. Por exemplo, o Contrato de Prenda, de Hipoteca, de Compravenda de Bens Imóveis, assunto em que se requeira comparência pessoal de alguma das partes como a ratificação por parte do trabalhador do seu cancelamento de contrato de trabalho. Existe na atualidade um projeto de lei (Boletim 8466-07) que modifica a Lei N° 19.799 sobre documentos eletrônicos, assinatura eletrônica e serviços de certificação de tal assinatura e outros textos legais que indica.

Existem tratados com outros países sobre a validade da assinatura eletrônica? 

Acordo Chile-Argentina.

Pode ser utilizada a assinatura da Webdox neste país? Quais seriam as estratégias complementárias?

Pode, sim.

Menciona-se que a assinatura da Webdox é uma assinatura simples, mas que utiliza certificado de assinatura, criptografia assimétrica e que, por conta disso, é muito robusta? Menciona-se que quando realizar a Webdox a assinatura com certificados Digicert ela se encontra no Adobe Approved Trust List?

Menciona-se, sim. É mencionado no corpo do contrato e nas suas conclusões.

Outros assuntos relevantes sobre a assinatura eletrônica ou digital nesse país.

“Clave única”.

Assinatura Eletrônica no Perú

Existe legislação da Assinatura Eletrônica?

Existe, sim.

Que tipos de assinaturas existem?

Assinatura Eletrônica/Assinatura Digital.

O relatório explica que a assinatura simples também pode ser com certificado, mas que corresponde a um PSC não acreditado?

Explica, sim, que no caso da Webdox, que presta um serviço de Assinatura Eletrônica Simples, possui um prestador de serviços de acreditação Digicert que não se encontra acreditado.

Que normas a regem?

1-Lei de Assinaturas e Certificados Digitais, N° 27.269 publicada em 28 de maio de 2000, modificada mediante Lei N° 27.310 em 17 de julho de 2000. 2- Regulamento à Lei de Assinaturas e Certificados Digitais, Decreto Supremo, N° 052-2008-PCM, publicada em 19 de julho de 2008, modificada pelo Decreto Supremo N° 070-2011-PC; publicada em 27 de julho de 2011. 3- Lei N° 27.291, Lei que modifica o Código Civil peruano permitindo a utilização de médios eletrônicos para a comunicação da manifestação da vontade e a utilização da Assinatura eletrônica, modificando os artigos 141 e 1374 do Código Civil e adiciona o artigo 141-A.

Existem instituições que acreditem a assinatura eletrônica simples?

Existem, sim. No caso da Webdox, a sua assinatura Eletrônica Simples se encontra certificada pela empresa internacional Digicert, conhecida mundialmente pelo seu prestigio validando identidades, assinaturas eletrônicas, segurança informática, entre outros.

Que instituição acredita a assinatura avançada ou digital? Existe mais de uma?

No âmbito privado é o Instituto de Defesa da Competência e da Proteção da Propriedade Intelectual (INDECOPI) e, no âmbito público, é o Registro Nacional de Identificação e Estado (RENIEC).

Quais entidades (empresas) estão acreditadas localmente para a emissão de certificados e prestações de serviços de assinatura avançada?

1. Acepta Perú; 2. Auraportal Perú S.A.C.; 3. BigDavi S.A.C.; 4. BigPrime S.A.C.; 5.Bit4ID S.A.C.; 6. BMTech Perú S.A.C.; 7. Camerfirma Perú S.A.C. 8. Celer S.A.C. 9. Sociedad Cameral de Certificación Digital Certicamara-Sucursal Perú. 10Cel Sat (Peru). Com S.A.C. 11. Complexless S.A.C. 12. Consorcio Nacional de engenheira S.A. 13 Cire Andina Group S.A.C. 14. Data Mining Solutions E.I.R.L 15. Digital Security Network S.A.C. 16. DNP Corp S.A.C. 17. Girasol Pe S.C.R.L 18. Evicertia Perú S.A.C. 19. Indenova Sucursal do Peru 20. innova Digital Solutions S.A.C. 21. Instituto Nacional de defesa da competência e da proteção da Propriedade Intelectual (Indecopi) 22. Inversiones Rio Chico S.Ac.C. 23. Iofe S.A.C. 24 Ivnosys Perú S.A.C. 25 Gestión de Soluciones Digitales S.A.C. 26. Gramd Peruana S.A.C. 27. Logiflex Consulting S.A.C. 28. Llama Pe S.A. 29. lolimsa Consultoría de Sistemas S.A.C. 30. Microsoft Corporation. 31 Ministério de Comercio Exterior e Turismo-Mincetur. 32. Oficina Nacional de Processos Eleitorais 33. Oficina Previsional das Forças Armadas do Ministério da Defesa. 34. Perú Secure eNet S.A.C. 35. Poder Judicial de Perú. 36. Registro Nacional de Identificação e Estado Civil Reniec 37. Royal System S.A.C. 38. Senda TI Solutions S.A.C. 39 Soluciones Aplicadas em tecnologia Avançada 40. Suiza Lab S.A.C. 41. Superintendencia del Mercado de Valores. 42.Superintendencia Nacional de Aduanas e de Administração Tributaria SUNAT 43. Superintendência de Banca, Seguros e AFP 44. Soft & Net Solutions S.A.C. 45. Salmón Corp S.A.C. 46. Toc Perú S.A.C. 47. Thomas Signe de Perú S.A. 48. T-Integro S.A.C. 49. Universidade Peruana Union. 50. Viettel Perú S.A.C. 51Z e Trust S.A.

Pode ter força vinculativa a assinatura eletrônica simples por acordo contratual? Que artículos do sistema jurídico o amparam?

É possível, de acordo com o artigo 141 do Código Civil peruano "A manifestação da vontade pode ser expressa ou tácita. É expressa quando se realiza em forma oral ou escrita através de qualquer médio direto, manual, mecânico, eletrônico o outro análogo".

Assinatura Eletrônica na Colômbia

Existe legislação da Assinatura Eletrônica?

Existe, sim. As normas principais que a regem são: i) A Lei 527 de 1999; e ii) o Decreto 2364 de 2012.

Que tipos de assinaturas existem?

Existem três tipos de assinaturas virtuais a partir do indicado no artigo 7 da Lei 527 de 1999: i) as assinaturas digitais; ii) as assinaturas eletrônicas; e iii) as assinaturas eletrônicas certificadas.

O relatório explica que a assinatura também pode ser com certificado, mas que corresponde a um Prestador de Serviços de Certificação não acreditado?

No caso colombiano, a assinatura eletrônica pode não ser certificada e o relatório explica a diferença entre a assinatura eletrônica e a assinatura eletrônica certificada, a que deve ser certificada por uma entidade acreditada perante a ONAC.

Que normas a regem?

  1. A) Leis:

1) Lei 527 de 1999, publicada em 21 de agosto de 1999. Por meio da qual se define e regulamenta o acesso e uso das mensagens de dados, do comércio eletrônico e das assinaturas digitais, e se estabelecem as entidades de certificação e se ditam outras disposições. 2) Lei 964 de 2005, artigo 12 Anotação em conta e artigo 13 Valor Probatório e Autenticidade das Certificações Expedidas pelos Depósitos Centralizados de Valores. 3) Lei 1564 de 2012, artigo 103 Uso das tecnologias das informações e das comunicações, art.105 Assinaturas. Os funcionários e empregados judiciais deverão usar, em todos os seus atos escritos, assinatura acompanhada de ante-assinatura, art. 111 Comunicações, art. 244 Documento autêntico, art. 247 Valoração de mensagens de dados.

  1. B) Decretos

1) Decreto 3960 de 2010. Normas aplicáveis aos Depósitos centralizados de valores. Artigo 1 artigo 2.14.2.1.5 Custodia e Administração de Títulos valores, artigo 2.14.4.1.2 Certificações expedidas pelos depósitos. 2) Decreto 1078 de 2015, artigo 2.2.1.7.4.2 Atividade de acreditação será exercida de forma exclusiva pela ONAC, artigo 2.2.1.7.9.1 Avaliação de conformidade (Decreto Único Regulamentário do Setor de Tecnologias das Informações e das Comunicações). 3) Decreto 1413 de 2017 (Adiciona o título 17 à parte 2 do livro 2 do Decreto Único Regulamentário do setor de Tecnologias das Informações e as Comunicações Decreto 1078 de 2015 e regulamenta parcialmente o capítulo IV do título III da Lei 1437 de 2011 e o artigo 45 da Lei 1753 de 2015 estabelecendo lineamentos gerais no uso e operação dos serviços cidadãos digitais). 4) Decreto 2364 de 2012, publicado em 22 de novembro de 2012. Por meio do qual se regulamenta o artigo 7 da Lei 527 de 1999, sobre a assinatura eletrônica e se ditam outras disposições. 5) Decreto 19 de 2012, artigo 160 Características e requerimentos das entidades de certificação, art. 161 Atividades das entidades de certificação, artigo 162 Deveres das entidades de certificação, art. 163 Cessação de atividades por parte das entidades de certificação. 6) Decreto 333 de 2014, pelo qual se regulamenta o artigo 160 do Decreto-lei 19 de 2012. 7) Decreto 1349 de 2016 artigo 1º Adicione-se o Capítulo 53 ao Título 2 da Parte 2 do Livro 2 do Decreto Único 1074 de 2015, Capítulo 53 Da circulação da fatura electrónica como título valor e prevê como necessária a inscrição da fatura eletrônica no Registro de Faturas Eletrônicas para poder adiantar a respetiva cobrança jurídica. 8) Decreto 2242 de 2015 expedido pelos Ministérios de Fazenda e de Comércio, Industria e Turismo (Mincomercio), em colaboração com a DIAN, tal documento normativo regula a expedição e interoperabilidade da fatura eletrônica, cujo propósito principal é efetuar um controle puramente fiscal para combater a fraude, a evasão e o contrabando.

Existem instituições que acreditem a assinatura eletrônica simples?

Na Colômbia, a assinatura eletrônica se encontra regulada no Decreto 2364 de 2012, onde se estabelecem os critérios legais que devem ser aplicados sem a intervenção de uma instituição que a acredite.

Que instituição acredita a assinatura avançada ou digital?

Na Colômbia, a Organização Nacional de Acreditação Nacional (ONAC) é a entidade encarregada de acreditar as entidades certificadoras.

Quais entidades (empresas) estão acreditadas localmente para a emissão de certificados e prestações de serviços de assinatura avançada?

1) Certicámara, conta com a acreditação do Organismo Nacional de Acreditação da Colômbia ONAC. 2) Andes SCD, conta com a acreditação do Organismo Nacional de Acreditação da Colômbia ONAC. 3) Gestão de Segurança Eletrônica, conta com a acreditação do Organismo Nacional de Acreditação da Colômbia ONAC. 4) Thomas Signe SAS, conta com a acreditação do Organismo Nacional de Acreditação da Colômbia ONAC. 5) EDICOM S.A.S., conta com a acreditação do Organismo Nacional de Acreditação da Colômbia ONAC 6) CARVAJAL SOLUCIONES EN TECNOLOGÍA S.A.S., conta com a acreditação do Organismo Nacional de Acreditação da Colômbia ONAC.

Pode ter força vinculativa a assinatura eletrônica simples por acordo contratual? Que artículos do sistema jurídico o amparam?

No que concerne ao cumprimento das normas requeridas para a validação da assinatura eletrônica, o signatário deve subscrever um acordo sobre o uso do mecanismo de assinatura eletrônica em que se estipulem as condições legais e técnicas às quais se ajustarão as partes para realizar comunicações, efetuar transações, elaboração de documentos eletrônicos ou qualquer outra atividade mediante o uso do intercâmbio electrónico de dados. O Decreto 2364 de 2012 estipula no seu artigo 7°. Assinatura eletrônica acordada mediante pacto. Exceto prova em contrário, presume-se que os mecanismos ou técnicas de identificação pessoal ou autenticação eletrônica conforme o caso, que combinem utilizar as partes mediante acordo, cumprem os requerimentos de assinatura eletrônica.

Qual é o valor da assinatura/eletrônica avançada em processos judiciais?

As mensagens de dados que sejam aportadas no processo presumiram-se autênticas (Art. 244 do Código Geral do Processo). De igual forma, não poderá se negar a eficácia, validade ou força obrigatória e probatória das mensagens de dados, meramente pelo fato de que não tenham sido apresentados na sua forma original (Art. 10 Lei 527 de 1999) sempre e quando estejam em um formato que os reproduza na sua integridade.

Adicionalmente, o artigo 11 da Lei 527 de 1999 prevê que o operador de justiça, no momento de valorar os documentos que teriam sido aportados como mensagens de dados, deverá considerar a confiabilidade na forma em que se tenha gerado, arquivado ou comunicado a mensagem, a confiabilidade na forma em que se tenha conservado a integridade das informações, a forma em que se identifique ao seu iniciador e qualquer outro fator pertinente.

Qual é o valor da assinatura eletrônica/eletrônica simples em processos judiciais?

O artigo 10 Lei 527 de 1999 estabelece que as mensagens de dados serão admissíveis como médios de prova. Em toda atuação administrativa ou judicial, não se negará eficácia, validade ou força obrigatória e probatória a todo tipo de informações em forma de uma mensagem de dados, pelo mero fato que se trata de uma mensagem de dados ou em razão de não ter sido apresentado na sua forma original.

Além disso, o artigo 247 do Código Genal do Processo prevê a valoração da prova de mensagens de dados e a forma em como deverão aportar-se os documentos no processo, isto é: “ (…) no mesmo formato em que foram gerados, enviados ou recebidos, ou em algum outro formato que o reproduza com exatidão”.

Existe alguma norma ou procedimento que regule as constâncias de conservação de mensagens de dados?

Respeito da conservação da mensagem de dados, o artigo 12 da lei 527 de 1999 indica que quando a lei requeira que certos documentos, registros ou informações sejam conservados, esse requerimento quedará satisfeito sempre que se cumpram as seguintes condições:

  • Que as informações que contenham sejam accessíveis para a sua posterior consulta,
  • que a mensagem de dados ou o documento seja conservada no formato em que se tenha gerado, enviado ou recebido ou em algum formato que permita demonstrar que reproduz com exatidão as informações geradas, enviadas ou recebidas, e
  • que se conservem, caso houverem, todas as informações que permitam determinar a origem, o destino da mensagem, a data e a hora em que foi enviada ou recebida a mensagem ou produzido o documento.

Não é obrigada a conservação das informações que tenham por única finalidade a facilitação do envio ou recepção das mensagens de dados.

Os livros e papéis do comerciante poderão ser conservados em qualquer médio técnico que garanta a sua reprodução exata.

Existem audiências especiais de prova de documentação eletrônica em processos judiciais? Como se chamam?

Não existem. As provas que são apresentadas como uma mensagem de dados (documento com assinatura eletrônica) em um processo judicial ou administrativo não requerem audiências especiais, exceto cumprir com os quesitos do Código Geral do Processo.

Existe jurisprudência explicita que apoie a validação da assinatura eletrônica em contratos ou em documentos? Qual?

Existe, sim, a sentença C 662/2000 M.P. Fabio Morón Díaz por meio da qual declarou a exequibilidade da Lei 527 de 1999. Além disso, a sentença do 1 de outubro de 2020 do Tribunal Superior de Bogotá D.C, M.P. Marco Antonio Álvarez Gómez em virtude da qual o Tribunal sustenta a validade probatória dos títulos valores eletrônicos.

Existem documentos ou contratos que não possam ser assinados por nenhum tipo de assinatura? Que normas não o permitem? Existem projetos de Lei vigentes?

Na Colômbia, ainda não tem se restringido o uso de assinaturas em documentos, ou seja, não tem normas que proíbam o uso de algum tipo de assinatura. Na atualidade, não existem projetos de lei vigentes no assunto.

Existem tratados em outros países sobre a validade da assinatura eletrônica em que se valorizem as entidades acreditadas no país de análise?

Na Aliança do Pacífico, mediante a Lei 1898 de 2018, a Colômbia aprova o "Primeiro Protocolo Modificante do Protocolo Adicional ao Acordo Marco da Aliança Pacífico".

Pode ser utilizada a assinatura da Webdox neste país? Quais seriam as estratégias complementárias?

Pode, sim, aplicando os critérios legais dos organismos de acreditação avaliados pela ONAC.

Menciona-se que a assinatura da Webdox é uma assinatura simples, mas que utiliza certificado de assinatura, criptografia assimétrica e que, por conta disso, é muito robusta? Menciona-se que quando realizar a Webdox a assinatura com certificados ProtecData ela se encontra no Adobe Approved Trust List?

Menciona-se, sim, no corpo do documento.

Outros assuntos relevantes sobre a assinatura eletrônica ou digital nesse país.

N/A